A atualização no portal da transparência com a nova nomenclatura é obrigatória, o cargo e a carreira da categoria é agora, por lei, policial penal e […]
A atualização no portal da transparência com a nova nomenclatura é obrigatória, o cargo e a carreira da categoria é agora, por lei, policial penal e Polícia Penal, respectivamente
Nesta quarta-feira, 31/03, a diretoria do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) enviou ao Secretário de Estado e Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Aluisio Barbosa de Carvalho Neto, um ofício que pauta sobre a atualização do portal da transparência, com a nova nomenclatura do cargo de Policial Penal e da carreira de Polícia Penal do Estado.
Vale lembrar que, de acordo com Lei Estadual n° 17.388 /2021, que dispõe sobre a denominação do cargo de agente penitenciário e da carreira de segurança penitenciária da Constituição Estadual, já foi instaurado a carreira de Polícia Penal e o cargo de policial penal no Estado do Ceará.
De acordo com a direção do sindicato, a atualização do portal da transparência com a nova nomenclatura do cargo e da carreira é obrigatória, tendo em vista que a administração pública se submete aos princípios constitucionais, dentro da legalidade dos seus atos. Além de que, a sociedade cearense tem direito a informação correto ao acessa o Portal da Transparência.
Por esse motivo, o Sindppen-Ce exige a atualização imediata do Dados do portal de acordo com a legislação estadual vigente. Tendo vista que compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, zelar pela gestão transparente da informação de interesse público produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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