As normas que regem a polícia penal do Ceará — da Constituição às leis de carreira e gratificação.
O art. 188-B da Emenda Constitucional nº 101/2020 determina que "lei disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal" — e essa lei ainda não foi aprovada. O que circula é uma proposta de projeto de lei complementar, publicada abaixo.
Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019
Emenda Constitucional nº 101, de 13 de agosto de 2020
Lei nº 17.388, de 2021
Lei nº 17.300, de 2020
Lei nº 14.582, de 2009
Proposta de Projeto de Lei Complementar
Regulamento do sítio SINDPPEN-CE
Assessoria jurídica, representação institucional e rede de convênios em todo o estado.
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