Sindppen-Ce entra com ação coletiva objetivando a retirada da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno

Diretoria já havia protocolado requerimento, pedindo cancelamento e o retroativo do que já foi descontado indevidamente

O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) juntamente com a assessoria jurídica, entraram com um processo coletivo em prol da categoria para que ocorra de imediato o cancelamento do desconto da contribuição previdenciária sobre o valor do adicional noturno bem como o ressarcimento dos valores que já foram descontados.

Somam mais de uma década de descontos previdenciários indevidos sobre o adicional noturno. De acordo com o diretor do sindicato, Alex Araújo, a entidade exige que seja reconhecido o direito e a devolução dos valores pagos, mais os juros e correção monetária sobre os descontos indevidos dos cinco anos anteriores à data de entrada da ação. “A justiça deve avaliar se os servidores devem incorporar o benefício ou se o Estado devolve o que foi cobrado indevidamente.” Explica o diretor.

De acordo com a direção do sindicato, desde 2009, o valor do adicional noturno está sendo descontado pela Previdência, o que seria um erro pois o adicional noturno é uma verba que não é incorporada na aposentadoria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Sendo considerada uma gratificação variável portanto, isenta de contribuição previdenciária.

Lembrando que em fevereiro de 2021, a diretoria já havia protocolado um requerimento administrativo coletivamente pedindo esse cancelamento e o retroativo do que já foi descontado indevidamente sobre o adicional noturno.

“Desde que a nova gestão do Sindppen-Ce tomou posse estamos focando nas benfeitorias que abrange a classe dos policiais penais. Já havíamos protocolado um requerimento para a efetuação do cancelamento e ressarcimento, agora entramos com essa ação coletiva e vamos acompanhar esse processo de perto.” Finaliza a presidente do Sindppen-Ce, Joélia Silveira.

➡️ Acompanhe a Ação coletiva pelo número do processo:
0274043-44.2021