Sindicato aciona STF contra Plano “Pena Justa” no Ceará por falta de regulamentação da Polícia Penal

O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN-CE) entrou com uma ação de Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão do Plano “Pena Justa” do Estado do Ceará.

O motivo é que o plano foi elaborado pelo Governo do Estado e pelo Tribunal de Justiça, mas não incluiu a regulamentação da Polícia Penal, que já está prevista na Constituição Federal (desde 2019) e na Constituição Estadual (desde 2020), mas nunca foi colocada em prática.

O sindicato participou das reuniões de elaboração do plano e cobrou várias vezes essa regulamentação, além de melhorias nas condições de trabalho, saúde mental e valorização da categoria. Mesmo assim, o plano final enviado ao STF ignora o pedido da Regulamentação feito pela diretoria sindical bem como as demais demandas e ainda traz informações incorretas, como citar leis estaduais que não existem ou que não tratam da Polícia Penal.

A diretoria do sindicato argumenta que sem regulamentar e valorizar os policiais penais, o plano não sana o estado de coisas inconstitucional determinado pelo STF, que exige enfrentar a crise do sistema prisional considerando também os servidores.

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