O Governo do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa (Alece) a proposta de criação do auxílio-fardamento, por meio da mensagem 9206. No entanto, a diretoria […]
O Governo do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa (Alece) a proposta de criação do auxílio-fardamento, por meio da mensagem 9206. No entanto, a diretoria Sindppen-Ce percebeu a presença de alguns erros técnicos que demandam correção antes da aprovação final do projeto e abordou os pontos que necessitam de modificação.
Entre as questões identificadas, destaca-se a necessidade de garantir, expressamente na lei o reajuste de acordo com a revisão geral, conforme especificado na emenda, e a adequação do projeto à lei 17.388/2021, em vez da lei 18.638/2023, que trata da Polícia Militar.
A deputada Larissa Gaspar prontamente se comprometeu a trabalhar em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o líder do Governo, Romeu Aldigueri, para realizar as emendas necessárias, visando atender às solicitações do Sindppen-Ce. Assim, será feita a transição do projeto para a lei 17.388/2021 e a inclusão expressa na lei que estipula a atualização do benefício conforme revisões gerais. Essas mudanças, uma vez implementadas, serão devidamente documentadas na matéria legislativa.
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