PEC da Polícia Penal pode evitar congelamento de salário proposto pelo pacote de ajuda aos Estados

Sindasp-CE cobra do Governo Estadual aprovação da PEC da Polícia Penal para evitar congelamento de salários proposto pelo Senado Federal

O Senado aprovou na noite de sábado (02), por 79 votos a 11, o substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020 de socorro financeiro aos Estados e Municípios devido a perda de Arrecadação do ICMS e ISS. Como pré-condição para o repasse do apoio financeiro para estados e municípios, o Senado Federal em acordo com Ministério da Fazenda, irão congelar os reajustes nos salários de servidores federais, estaduais e municipais por 18 meses. A Câmara Federal, através de emenda aprovou a exceção no congelamento para os servidores da saúde e da segurança pública.
Diante desse cenário, a diretoria do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp-Ce) chama atenção de que os policiais penais correm o risco de estar no grupo de profissionais que terão seus reajustes cortados.
Segundo o vice-presidente do Sindasp-Ce , Daniel Mendes, a forma que o sindicato percebe para superar tal entrave é de que seja votada a PEC para a criação da Polícia Penal no Estado do Ceará. Para Mendes, o “policial penal é tido trabalho essencial, pois é realizado por um profissional de segurança penitenciária que também é da segurança pública e não pode permanecer em quarentena no atual momento que o mundo enfrenta uma pandemia”.

Sindicato solicita aprovação
Diante disso, o Sindasp-Ce irá, mais uma vez, solicitar a imediata aprovação do Projeto de Emenda a Constituição que propõe criar a Polícia Penal do estado do Ceará. De acordo com a diretoria do sindicato, essa demora na aprovação só mostra a falta de reconhecimento do Estado do Ceará com o importante trabalho desempenhado pelo profissional de segurança penitenciária.
“Um exemplo da falta de reconhecimento do Governo do Estado pelo profissional de segurança penitenciária foi a recente exclusão desses profissionais da Lei de contingenciamento”, declara Daniel Mendes, vice-presidente do Sindasp-Ce. “É importante incluir o agente prisional na Lei de Contingenciamento, para que a categoria não fique prejudicada com o congelamento de salário do servidor público já que a PEC ainda não foi votada” salienta Mendes.
Devemos lembrar que o sistema penitenciário continua ativo mesmo com os casos crescentes de Covid-19 dentro das unidades. “A categoria continua na linha de frente assim como os profissionais de saúde e estão tão expostos quanto, estamos chamando a atenção para a importância da categoria e o quanto ela está sendo negligenciada pelo estado”, pondera a presidente Sindasp-Ce, Joélia Silveira.
Segundo a presidente, os agentes continuam trabalhando para manter a segurança da sociedade e a falta de apoio e reconhecimento do Governo do Estado é desestimulante, já que o profissional de segurança penitenciária também põe todos os dias suas vidas e de seus familiares em risco devido a natureza essencial de sua profissão.

PEC Polícia Penal no Ceará
A Emenda encontra-se disponível à votação na Assembleia Legislativa do estado do Ceará (ALCE), após ser enviada pelo Governo do Estado no dia 19 de fevereiro, como projeto de emenda à Constituição e ainda não foi colocada em pauta para a apreciação e aprovação.
Vale salientar que já consta na Constituição Federal, emenda constitucional 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019 que cria as polícias penais federais, estaduais e distrita em seu art. 144 e em vários estados da federação como Piauí, Rio Grande do Norte, Acre, Maranhão, entre outros, já instituíram pelo princípio da simetria a Policial Penal estadual.
Isso é um alerta que o sindicato está fazendo, tendo em vista que a categoria está sendo solidária ao momento atual e cumprindo o dever enquanto servidores e garantidores da segurança pública neste momento de dificuldade e não é possível que sejam tomadas medidas desumanas. O policial penal está se arriscando tanto quanto o profissional da saúde, até mesmo numa pior situação porque lida com um inimigo invisível.