Justiça garante pagamento de auxílio-alimentação durante licença-maternidade a policial penal

A assessoria jurídica do Sindppen-CE obteve uma importante vitória para a policial penal E.A.N, que teve descontos indevidos em seu auxílio-alimentação durante o período de licença-maternidade.

Mesmo afastada para exercer um direito garantido por lei, a servidora teve os valores do benefício cortados pelo Estado. No entanto, o setor jurídico do sindicato comprovou que a licença-maternidade é considerada como tempo efetivo de serviço, o que assegura a continuidade do pagamento.

Diante disso, a Justiça reconheceu o direito da policial penal, determinando a devolução integral dos valores descontados e a manutenção do auxílio-alimentação durante toda a licença.