Justiça anula avaliações irregulares e garante nova chance a policiais penais

A assessoria jurídica do Sindppen-Ce conquistou mais duas vitórias importantes para policiais penais filiados. Os policiais estavam prejudicados em seus processos de avaliação funcional e progressão na carreira.

No primeiro caso, o policial penal F.H.M.F obteve na 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza a anulação de sua avaliação funcional referente ao período de 2023/2024. A Justiça reconheceu que o procedimento foi conduzido por autoridade que não exercia a chefia imediata do servidor, em desacordo com o Decreto Estadual nº 22.793/1993. A decisão determinou que seja realizada uma nova avaliação pela chefia correta e assegurou ao policial o direito às diferenças salariais decorrentes, caso seja confirmada a sua ascensão funcional.

Já no processo do policial penal G.F. A, a Justiça também identificou irregularidades no indeferimento de sua progressão e entendeu que o ato administrativo que barrou a evolução na carreira não apresentou motivação adequada, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Com isso, foi determinada a realização de uma nova avaliação funcional, devidamente fundamentada, garantindo transparência e justiça ao procedimento.

O jurídico do Sindppen-Ce salienta que ambas as sentenças representam um avanço significativo para os policiais penais, ao corrigirem falhas que impactam diretamente na progressão e na valorização profissional. A direção do sindicato ressalta que continuará atuando na defesa dos direitos da categoria e garantindo que nenhum filiado seja prejudicado por esses erros nas avaliações.