A assessoria jurídica do Sindppen-Ce teve uma ótima atuação em dois casos nessas últimas semanas e tem, mais uma vez, se mostrado fundamental na defesa dos […]
A assessoria jurídica do Sindppen-Ce teve uma ótima atuação em dois casos nessas últimas semanas e tem, mais uma vez, se mostrado fundamental na defesa dos direitos dos servidores e policiais penais, especialmente em situações que envolvem descontos indevidos e atos administrativos irregulares.
No primeiro caso, o policial penal foi surpreendido com um desconto em seus vencimentos, referente a faltas injustificadas, embora tivesse apresentado atestado médico para justificar seu afastamento para tratamento de saúde.
Assim, o juridico Sindppen-CE conseguiu demonstrar que o desconto foi indevido, pois a falta estava justificada, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade da Administração Pública, o que resultou na nulidade do ato e na devolução do valor descontado. A atuação da assessoria jurídica garantiu o cumprimento dos direitos do servidor, com a devolução do valor de R$ 1.698,80, acrescido de correção monetária e juros de mora.
No segundo caso, os advogados também atuaram com excelência ao defender a legalidade e a justiça em situações que envolvem descontos salariais relacionados a faltas do servidor.
O Tribunal de Justiça do Ceará, alinhado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendeu que a justificativa para a falta, mesmo quando apresentada fora do prazo estipulado, era válida, em razão de problemas de saúde do servidor. Assim, o jurídico do sindicato conseguiu garantir a reversão do desconto indevido e reafirmou que a Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade.
Esses casos demonstram a competência e o compromisso do jurídico do Sindppen-CE na defesa dos direitos dos policiais penais, trabalhando com dedicação para assegurar que a justiça seja feita, mesmo frente a atos administrativos que possam prejudicar os servidores em razão de falhas administrativas ou decisões desproporcionais.
O policial penal é nossa prioridade!
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