Jurídico do Sindppen-Ce garante direitos em ações judiciais para filiados

A servidora I.A.N procurou o jurídico do Sindppen-Ce para entrar com uma ação judicial contra o Instituto de Saúde do Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, buscando que seus pais sejam incluídos como dependentes no plano de saúde oferecido pelo instituto.

A decisão judicial inicial concedeu uma tutela de urgência, ordenando ao ISSEC que inscreva imediatamente os pais da autora no plano, com base na legislação que reconhece a saúde como direito social e nas normas específicas do ISSEC para inclusão de dependentes.

Por fim, foi determinando que o ISSEC, reconheça os pais da servidora como dependentes para fins de assistência à saúde, e que realize a imediata inscrição dos mesmos junto ao Instituto.

Já o caso de G.B.F.N, o jurídico moveu ação contra a UNIMED Fortaleza, contestando reajustes abusivos em seu plano de saúde desde 2019, após ter sido forçado a assinar um aditivo contratual sob pressão para uma cirurgia.

Ele pede a suspensão dos reajustes abusivos, a declaração de abusividade dos índices desde então, aplicação dos índices da ANS, devolução em dobro dos valores cobrados a mais e indenização por danos morais de R$ 15.000.

A UNIMED contesta alegando a legalidade dos reajustes, o jurídico por sua vez replicou e o juiz do caso julgou a favor do filiado.

Mais uma vez, o jurídico do Sindppen-Ce está agindo para garantir os direitos, tendo como prioridade o bem-estar dos policiais penais filiados.