Escala diferenciada: Sindicato apresenta Minuta de Projeto de lei para a SAP

Em reunião com o Secretário de Administração Penitenciária, o Sindasp-Ce apresentou Minuta de Projeto de Lei para regulamentar escala diferenciada e defender os interesses da categoria

Na manhã dessa quarta-feira (15), a diretoria executiva do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp-Ce) esteve reunida com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Mauro Albuquerque, para discutir, mais uma vez, a escala de trabalho diferenciada (3×9).
A reunião teve como objetivo principal assegurar a manutenção da escala diferenciada, levando em consideração esse momento de pandemia do Covid-19 (Coronavírus), a falta de locomoção dos policiais penais e outras demandas.
Na ocasião, o sindicato “argumentou de todas as formas, porém, o secretário Albuquerque continuou com a mesma postura anterior, permanecendo apenas fazendo adequações aos policiais penais que trabalham a menos de 200km e outras questões referentes ao deslocamento”, conforme explica a presidente do Sidasp-Ce, Joélia Silveira.
A recomendaçao nº 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em seu inciso IX, do artigo 9º onde estabelece a autoridade de que nesse momento de pandemia as gestões possam se utilizar de uma escala diferenciada, também foi citada como argumento pelo sindicato durante a reunião.
Contudo, o secretário se propôs a analisar cada caso e sugeriu que o policial penal procurasse a Coordenadoria Especial da Administração Penitenciária – CEAP para avaliar o caso individualmente.
A presidente também informa que a entidade está buscando compreender todas as dificuldades encontradas no atual cenário, mas espera que a gestão pública entenda que deve se esforçar no mesmo sentido em relação aos policiais penais. “Precisamos avançar nos diálogos e ter os acordos mantidos, a categoria está trabalhando no pior dos cenários e sendo desrespeitada”, declarou.
Ainda segundo a presidente, a entidade segue buscando todos os canais possíveis de negociação com o governo a fim de obter algum resultado prático para a demanda dos trabalhadores.

Assista ao vídeo:

Minuta de Projeto de Lei
O Sindasp-Ce apresentou na reunião a minuta do Projeto de Lei que visa a regulamentação de uma escala diferenciada que poderá ser flexibilizada, permitindo excepcionalmente ao policial penal plantão consecutivo, desde que não ultrapasse oito plantões por mês, e resida fora do território do mesmo município ou região metropolitana da unidade prisional que estiver lotado, ressalvado os casos devidamente motivados, desde que atendidos o interesse público e a conveniência administrativa. O que irá admitir a permuta de até 02 (dois) plantões por mês, com acúmulo de plantão.
De acordo com a presidente do Sindasp-Ce, Joelia Silveira, essa minuta garantiria uma segurança jurídica para o policial penal e que o secretário se comprometeu em enviar ainda hoje vai encaminhar para a Casa Civil.

Acesse aqui o Projeto de Lei