Direito garantido: COEAP retifica que CID não é mais obrigatório nos atestados médicos

Com intuito de resguardar os direitos dos policiais penais, sindicato entra com requerimento que exige a retirada da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) dos atestados

Após a diretoria do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindppen-Ce) protocolar um requerimento na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP/CE) para retificar uma ordem de serviço emitida pela Coordenadoria Especial de Administração Prisional (COEAP) no final de março, uma resposta positiva ao ofício foi recebida hoje pela diretoria sindical.

O que acontece é que a COEAP emitiu uma ordem de serviço que exigia o CID nos atestados médicos dos servidores, o que, de fato, não é obrigatório. A diretoria sindical através do jurídico enviou um pedido de retificação dessa ordem de serviço, a qual foi enviada hoje, quarta-feira (12), como resposta positiva, garantindo assim a privacidade do servidor e o seu direito a tê-la, pois no que se refere a exigência da descrição no atestado médico da doença, é medida totalmente contrária a legislação.

De acordo com a presidente do Sindppen-Ce, Joélia Silveira, a exigência de ser colocado no atestado médico o nome da doença (ou agravo), com codificação ou não é um direito do paciente e não um dever/obrigação. Portanto, de acordo com a presidente, é uma vitória da categoria e mais um vez o sindicato age em prol dos direitos dos policiais penais.

Veja o ofício do sindicato (clique aqui)

Veja a ordem de serviço (clique aqui)

Veja a resolução do Conselho Federal de Medicina (Clique Aqui)