Desvio de função: projeto de lei foi lido e aprovado na Assembleia

Após a aprovação da Lei do Reajuste ter sido lida e aprovada, o sindicato consegue mais uma vitória para a categoria

Foi lido e aprovado hoje (25/02), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização funcional dos servidores do sistema penitenciário. O projeto atende um antigo apelo dos profissionais que entraram no sistema antes da constituição de 1988 como agentes prisionais.
“É mais uma luta que conquistamos nesses tempos de pandemia e essa é uma luta de décadas que, com muita determinação, nossa gestão conseguiu mais essa aprovação em prol da categoria. Não vamos parar até o policial penal do Ceará for valorizado como merece. Nossa luta é pela categoria”. Declara a presidente do Sindppen-Ce, Joelia Silveira.
A proposta busca evitar perda remuneratória substituindo o pagamento das gratificações da Lei nº 13.095, de 12 de janeiro de 2001 e irá garantir as gratificações inerentes ao cargo de agente penitenciário. “É uma luta de 30 anos que o sindicato colocou na mesa setorial de negociação com o Governo do Estado, coisa que nenhuma das gestões passadas colocaram, é uma vitória recompensadora.” Citou Alex Araújo, secretário geral do sindicato.
Saiba mais
O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado, isto é, o exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza desvio de função.