Após o sindicato entrar com requerimento junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) as avaliações já serão realizadas de acordo com Decreto 22.793/93 A presidente do […]
Após o sindicato entrar com requerimento junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) as avaliações já serão realizadas de acordo com Decreto 22.793/93
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará (Sindppen-Ce), Joélia Silveira, informa que a avaliação individual de ascensão funcional será realizada de acordo a Lei Estadual 9.826/74 e pelo decreto 22.793/93 que afirma no artigo 40 e que os formulários já foram entregues nas unidades prisionais e estão sendo distribuidas para a categoria.
Essa avaliação será feita conforme Decreto, com o chefe de equipe avaliando na presença do policial penal, como regido no mesmo: “O desempenho do servidor será avaliado pela chefia imediata e pelo chefe da Unidade Setorial de Pessoal, com a participação do servidor”.
De acordo com a presidente, a orientação é que nenhum policial penal seja submetido a nenhuma forma de avaliação que não seja conforme a lei já decretada, estando de acordo com o Decreto já mencionado.
Vale lembrar que o sindicato requereu a revogação da comissão que faria essa avaliação de outra forma.
Acesse o Estatuto dos Servidores aqui
(página 384)
Palavra da presidente:
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