Na última quarta-feira (15) foi aprovada a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 34/2024 da mensagem 9.206 de 2024, alterando a Lei n° 17.388, de […]
Na última quarta-feira (15) foi aprovada a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 34/2024 da mensagem 9.206 de 2024, alterando a Lei n° 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da nomenclatura dos cargos, carreiras e salários dos servidores públicos regidos pela Lei n° 14.582, de 21 de dezembro de 2009.
Assim, a aprovação garante uma segurança jurídica maior para a categoria de policiais penais com a previsão do reajuste conforme revisão geral expressa em lei, bem como a previsãodo auxílio fardamento em lei própriada categoriade policiais penais.
A diretoria sindical agradece publicamente o apoio da deputada Larissa Gaspar que se comprometeu a trabalhar para aprovação dessa emenda e por sua articulação feita não somente na Alece mas, também através da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Histórico
No começo do mês de maio, o Governo do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa (Alece) a proposta de criação do auxílio-fardamento, por meio da mensagem 9.206. No entanto, a diretoria Sindppen-Ce percebeu a presença de alguns erros técnicos que demandam correção antes da aprovação final do projeto e abordou os pontos que necessitam de modificação.
Entre as questões identificadas, destaca-se a necessidade de garantir, expressamente na lei o reajuste de acordo com a revisão geral, conforme especificado na emenda, e a adequação do projeto à lei 17.388/2021, em vez da lei 18.638/2023.
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