Atenção, Policiais Penais: Avaliação de ascenção funcional pode ser anulada — Fique de Olho!

O jurídico Sindppen-Ce garantiu uma importante vitória para a categoria na Justiça. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Ceará anulou a avaliação funcional de desempenho do servidor A.C.F.S, referente ao período de 2022/2023, por falta de motivação adequada.

O servidor havia recebido pontuação de 210 pontos, o que comprometeu sua ascensão funcional. A Justiça reconheceu que o Estado do Ceará, embora tenha seguido os trâmites formais, não apresentou justificativas claras para as notas atribuídas, especialmente nos critérios subjetivos, como comprometimento e produtividade.

A ausência de fundamentação violou o princípio da legalidade e da transparência, levando o juiz a declarar nulo o ato administrativo e determinar que seja feita uma nova avaliação, com base nos critérios legais e devidamente fundamentada.

Atenção, categoria: com o novo ciclo de avaliações se iniciando este ano, é fundamental que cada servidor acompanhe de perto o processo, exija transparência e registre qualquer irregularidade.

Caso enfrente problemas com sua avaliação, procure o jurídico do sindicato. Estamos aqui para garantir seus direitos.